Sobre leis e inovações

Sobre leis e inovações

Inovação e tecnologia foram, até bem pouco tempo, temas distantes do Direito. Para aqueles que vivenciaram a evolução tecnológica que o mundo vem sentindo nas últimas décadas é notório a defasagem entre o ditame de uso de todas as “coisas” que vem surgindo em períodos cada vez mais exíguos, e a devida proteção jurídica para seus costumazes consumidores, por parte de uma legislação urgentemente mais flexível.

Mas será que foi sempre assim? Quando tratamos de inovação, unicamente, torna-se necessário definir o contexto temporal, senão vejamos: não teria sido a criação da roda uma inovação em seus tempos? O mesmo podemos falar da revolução industrial, causando demissões em massa, desempregando milhares de trabalhadores, ou das descobertas científicas quer sejam no campo da medicina, agricultura, espacial, e várias outras que mudam o comportamento humano, as relações pessoais, quiçá a moral e costumes de um povo. E não tivemos sempre o Direito e suas interpretações hermenêuticas suprindo as lacunas de códigos centenares ao longo do tempo?

Destarte, ao nos referirmos a presente revolução que vem acontecendo notadamente no meio jurídico pelo assim denominado direito digital é mister ressaltar a importância do tema de estudo para todos os operadores da lei. Tomando como exemplo a Internet das Coisas (IoT), verificamos a integração dos mais variados dispositivos acessados pelos mais diversos meios possíveis, remotos, humanos, ou não. Uma demora excessiva do meio jurídico em responder efetiva e claramente pela aplicação da lei aos eventos crescentes que demandam proteção jurídica, só levará a atrasos e até danos irreparáveis para essa desejável evolução tecnológica, ansiada pela sociedade que já está vivendo essa realidade com carros autônomos, drones, bots e tantas interfaces atualmente já automatizadas, robotizadas, virtualizadas.

O direito digital não é um novo ramo do Direito, mas se utiliza de todos os outros direitos para buscar seus princípios e construir sua base de leis, dando uma satisfação à sociedade, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Ganhando celeridade como um direito próprio, pode dessa maneira acompanhar mais efetivamente a inovação profunda e transformadora que vem sendo trazida pelas mudanças na tecnologia.

Vamos tomar como exemplo o interessante caso de robocídio, ocorrido há pouco tempo e noticiado como um paradigma dentro das nossas costumeiras relações interpessoais. Resumindo, um carro autônomo, dirigido, portanto, por uma máquina, atropelou um robô que estava caminhando em testes e invadiu a pista por onde transitava o automóvel. Um bem foi danificado e uma reparação se faria necessária entre as empresas proprietárias envolvidas, com identificação de responsabilidades civis e penais, procedimentos já de todo similares aos demais direitos.

O que difere aqui é o real executor do ato infrator. Poderia ter ocorrido um acidente maior onde vidas humanas fossem atingidas, se pensarmos na exposição ao risco das pessoas, como a fuga desse robô pelas ruas da cidade – o que, aliás, também já aconteceu. O robô atropelado fazia parte de um grupo, ficando a pergunta: caso todos do grupo tivessem a mesma pane como seria o caos que poderia ter ocorrido no local? São questões em que não conseguimos aplicar apenas um dos códigos, como o do consumidor, ou o civil. Um código isolado não contemplaria todas as nuances exigidas pelo fato inusitado. Por isso os benefícios de uma legislação específica como a que vem sendo trabalhada para o direito digital.

Independente de precauções tomadas pelas empresas desenvolvedoras de softwares, o problema extrapola o uso correto dos algoritmos. A natureza humana é inovadora. A tecnologia passa por vários estágios de adaptação e aceitação pública. O Direito nunca conseguirá estar à frente da inovação, mas tem lugar sim num andar paralelo que se faz possível com um maior entendimento do campo de ciência e tecnologia e se traduz em legislações cada vez mais próximas de realidades, virtuais, ou não.

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